Direitos:
Quem virar um empreendedor individual vai ter direito a oito benefícios da previdência, todos no valor de um salário-mínimo. Como:
- Licença-maternidade
- Auxílio-doença e
- Aposentadoria
Deveres:
Para se formalizar, o trabalhador vai ter de recolher ao INSS 11% do salário-minimo – o que dá R$ 51,15 atualmente.
- os que atuam nos setores da industria e do comércio terão que recolher mais um real de ICMS. Total R$ 52,15
- os que têm atividade no setor de serviços pagarão mais cinco reais de ISS. Total R$ 56,15.
- os que exercem atividade mistadeverão pagar os dois impostos. TOTAL: R$ 57,15
É possível se cadastrar a partir de 1º de julho nos postos do Sebrae ou num dos 20 mil escritórios de contabilidade que fazem parte do Simples, um dos sistemas de arrecadação da Receita Federal
Outras informações na página do Portal do Empreendedor: .portaldoempreendedor.gov.br
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